Termos de Uso da Plataforma Eu Contabilizo Fácil

Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização do site, do portal e das funcionalidades digitais disponibilizadas pela EUCONTABILIZOFACIL CONTABILIDADE ON LINE LTDA., inclusive para contratação e acompanhamento de serviços contábeis.

1. Identificação da Contratada

A plataforma é disponibilizada por:

• Razão social: EUCONTABILIZOFACIL CONTABILIDADE ON LINE LTDA.
• CNPJ: 67.132.018/0001-18
• Endereço: Rua Pedro Nolasco, nº 63 A, Sala 106, Centro, Coronel Fabriciano/MG, CEP 35.170-300
• Registro profissional: CRC/MG 020446/O
• Marca: Eu Contabilizo Fácil
• Plataforma: Contábil Online Pro
• Site: https://eucontabilizofacil.com/
• E-mail: contato@eucontabilizofacil.com

Neste documento, a empresa será denominada simplesmente "Eu Contabilizo Fácil", "Contratada" ou "Plataforma".

2. Objeto dos Termos

2.1

Estes Termos disciplinam:

1. o acesso e a utilização da Plataforma;
2. o cadastramento de clientes, usuários, contadores e administradores;
3. a troca e o armazenamento operacional de documentos;
4. a contratação e o acompanhamento de serviços contábeis;
5. a utilização de planos, ordens de serviço, calendários, notificações e demais funcionalidades disponibilizadas;
6. o aceite eletrônico de contratos e documentos;
7. os direitos e deveres relacionados ao ambiente digital.

2.2

A efetiva prestação dos serviços contábeis será complementada pelo Contrato de Prestação de Serviços Contábeis, pela proposta comercial, pelo plano contratado, por eventuais Ordens de Serviço e por outros documentos aceitos entre as partes.

2.3

Em caso de divergência, prevalecerá a seguinte ordem:

1. Ordem de Serviço específica;
2. Contrato de Prestação de Serviços Contábeis;
3. proposta comercial ou condições do plano contratado;
4. estes Termos de Uso;
5. informações gerais apresentadas no site.

3. Definições

Para os fins destes Termos:

• Cliente: pessoa jurídica que contrata os serviços contábeis e utiliza a Plataforma.
• Usuário: pessoa natural autorizada pelo Cliente a acessar a Plataforma em seu nome.
• Contador: profissional integrante ou vinculado à equipe da Eu Contabilizo Fácil, responsável pelo atendimento dos clientes que lhe forem atribuídos.
• Administrador: usuário autorizado a realizar a gestão operacional da Plataforma, dos clientes, da equipe, dos planos e das demais funcionalidades administrativas.
• Conta: cadastro individual utilizado para autenticação e acesso à Plataforma.
• Plano: conjunto de serviços contábeis recorrentes contratado pelo Cliente.
• Ordem de Serviço ou OS: documento que formaliza a solicitação de serviço adicional ou não incluído no plano recorrente.
• Documentos: arquivos, informações, declarações, relatórios, comprovantes, documentos fiscais, contábeis, trabalhistas, societários ou financeiros enviados ou disponibilizados pela Plataforma.

4. Aceitação destes Termos

4.1

Ao criar uma conta, acessar a área restrita, marcar a opção de concordância ou utilizar a Plataforma, o Usuário declara que:

1. leu e compreendeu estes Termos;
2. concorda com suas condições;
3. possui capacidade e autorização para representar o Cliente;
4. prestará informações completas, exatas e atualizadas;
5. utilizará a Plataforma de forma lícita e compatível com sua finalidade.

4.2

Caso o Usuário não concorde com estes Termos, não deverá concluir o cadastro nem utilizar a área restrita da Plataforma.

4.3

A aceitação destes Termos não substitui o aceite do Contrato de Prestação de Serviços Contábeis quando este for exigido para o início dos serviços.

5. Cadastro e representação do Cliente

5.1

O cadastramento poderá envolver o fornecimento ou a consulta de:

1. razão social;
2. CNPJ;
3. nome empresarial e nome fantasia;
4. endereço;
5. CNAE e atividades econômicas;
6. informações dos responsáveis e representantes;
7. e-mail e telefone;
8. demais informações necessárias ao enquadramento e à prestação dos serviços.

5.2

Determinados dados cadastrais poderão ser preenchidos automaticamente por meio de bases públicas ou integrações, como BrasilAPI e ViaCEP.

5.3

O preenchimento automático possui caráter auxiliar. O Cliente deverá revisar os dados antes da conclusão do cadastro.

5.4

O Usuário declara possuir poderes para cadastrar e representar o Cliente, contratar serviços, aceitar documentos e inserir informações em nome da empresa.

5.5

A Eu Contabilizo Fácil poderá solicitar documentos para confirmar:

1. a existência e a regularidade da empresa;
2. a identidade do representante;
3. os poderes de representação;
4. a veracidade das informações apresentadas;
5. o cumprimento de obrigações legais ou profissionais.

5.6

A apresentação de dados falsos, desatualizados, incompletos ou pertencentes a terceiros sem autorização poderá resultar na suspensão ou no encerramento da conta, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.

6. Conta, senha e segurança de acesso

6.1

Cada Usuário deverá utilizar conta individual, não sendo permitido o compartilhamento de credenciais.

6.2

O Usuário é responsável por:

1. manter sua senha em sigilo;
2. utilizar senha segura;
3. impedir o uso de sua conta por terceiros não autorizados;
4. comunicar imediatamente qualquer suspeita de acesso indevido;
5. manter seus dados de contato atualizados.

6.3

As ações realizadas por meio da conta autenticada poderão ser consideradas praticadas pelo respectivo Usuário, ressalvadas as hipóteses comprovadas de fraude, falha de segurança ou acesso indevido.

6.4

O Cliente será responsável por cadastrar, autorizar, revisar e remover os acessos de seus representantes, empregados, prestadores ou demais usuários vinculados.

6.5

A Eu Contabilizo Fácil poderá exigir redefinição de senha, confirmação adicional de identidade ou adoção de medidas de segurança sempre que identificar atividade incomum.

7. Serviços e funcionalidades

7.1

Conforme o plano ou serviço contratado, a Plataforma poderá disponibilizar:

1. troca bidirecional de documentos entre o Cliente e o escritório;
2. histórico de arquivos enviados e recebidos;
3. acesso a contratos, propostas e documentos contábeis;
4. calendário consolidado de obrigações;
5. notificações e avisos internos;
6. solicitação e acompanhamento de serviços avulsos;
7. geração de Ordens de Serviço em PDF;
8. informações sobre planos e cobranças;
9. histórico de regularidade ou conformidade;
10. aceite eletrônico de contratos;
11. exportação de eventos para calendários externos;
12. atendimento por contadores atribuídos ao Cliente;
13. outras funcionalidades implementadas futuramente.

7.2

A existência de uma funcionalidade técnica não significa que o serviço correspondente esteja incluído em todos os planos.

7.3

O escopo efetivamente contratado será aquele indicado no Contrato de Prestação de Serviços Contábeis, no plano, na proposta ou na Ordem de Serviço.

7.4

Serviços não incluídos no plano poderão depender de orçamento, aprovação e pagamento adicional.

8. Obrigações do Cliente

O Cliente obriga-se a:

• fornecer informações e documentos completos, legíveis, verdadeiros e tempestivos;
• observar os prazos informados pelo escritório;
• comunicar alterações societárias, cadastrais, trabalhistas, tributárias, financeiras ou operacionais relevantes;
• conferir documentos, guias, declarações e relatórios disponibilizados;
• efetuar os pagamentos nos respectivos vencimentos;
• utilizar a Plataforma apenas para finalidades relacionadas aos serviços contratados;
• manter os documentos originais cuja conservação seja legalmente exigida;
• obter autorização ou possuir base legal para fornecer dados pessoais de sócios, empregados, dependentes, fornecedores e demais terceiros;
• não inserir arquivos ilícitos, maliciosos ou estranhos à relação contratual;
• não tentar acessar informações de outros clientes ou áreas restritas;
• informar imediatamente erros, divergências ou acessos indevidos;
• cumprir as orientações necessárias à execução dos serviços.

8.2

O Cliente reconhece que atrasos, omissões, divergências ou incorreções nas informações fornecidas podem impedir ou prejudicar o cumprimento de obrigações contábeis, fiscais, trabalhistas ou societárias.

8.3

Quando uma obrigação depender de documento, autorização ou informação do Cliente, o prazo de execução ficará suspenso até o recebimento adequado do material solicitado.

9. Obrigações da Eu Contabilizo Fácil

A Eu Contabilizo Fácil obriga-se a:

• prestar os serviços contratados com diligência técnica e observância das normas profissionais aplicáveis;
• preservar o sigilo das informações recebidas;
• manter controles razoáveis de segurança e acesso;
• disponibilizar ao Cliente as informações e documentos produzidos no âmbito dos serviços;
• comunicar pendências relevantes identificadas durante a execução;
• restringir o acesso interno às pessoas que necessitem das informações para o desempenho de suas funções;
• utilizar fornecedores compatíveis com a natureza da operação;
• tratar dados pessoais de acordo com a legislação aplicável e com a Política de Privacidade.

9.2

A obrigação da Contratada é de meio e de adequada prestação profissional, não abrangendo garantia de resultado econômico, tributário, financeiro ou empresarial específico.

10. Planos, preços e cobranças

10.1

Os serviços poderão ser oferecidos em planos mensais, semestrais, anuais ou em outras modalidades apresentadas pela Contratada.

10.2

Os valores, serviços incluídos, limites, periodicidade, descontos, reajustes e condições específicas serão informados antes da contratação.

10.3

As cobranças poderão ser processadas por plataforma de pagamentos contratada, inclusive o Asaas.

10.4

A Eu Contabilizo Fácil não armazena diretamente os dados completos de cartão utilizados no ambiente do processador de pagamento.

10.5

O Cliente deverá manter os dados de cobrança atualizados e pagar os valores nos respectivos vencimentos.

10.6

O atraso poderá resultar em:

1. incidência dos encargos previstos no contrato ou documento de cobrança;
2. envio de notificações;
3. suspensão de funcionalidades não essenciais;
4. suspensão da execução de novos serviços, quando juridicamente possível;
5. cobrança extrajudicial ou judicial;
6. encerramento contratual em caso de inadimplemento relevante.

10.7

A suspensão por inadimplemento não afasta a responsabilidade do Cliente por obrigações, multas ou prejuízos decorrentes da ausência de informações ou da impossibilidade de execução dos serviços.

11. Vigência e cancelamento dos planos

11.1

O prazo de vigência será aquele indicado no plano, proposta ou contrato.

11.2

O plano mensal poderá ser renovado sucessivamente, salvo pedido de cancelamento apresentado pelo Cliente na forma e antecedência informadas no contrato.

11.3

Os planos semestrais e anuais poderão envolver:

1. prazo mínimo de permanência;
2. desconto condicionado ao cumprimento integral do período;
3. pagamento à vista ou parcelado;
4. condições específicas de rescisão antecipada.

11.4

O plano anual representa compromisso contratual pelo período de 12 meses. O simples pedido de encerramento do acesso não extingue automaticamente as obrigações financeiras assumidas.

11.5

Havendo rescisão antecipada imotivada pelo Cliente, poderão ser exigidos, conforme previsto na proposta ou no Contrato de Prestação de Serviços:

1. os valores vencidos até a data do encerramento;
2. a recomposição proporcional do desconto concedido em razão da contratação anual;
3. multa compensatória proporcional, quando expressamente prevista;
4. valores relativos a serviços já executados ou iniciados;
5. custos comprovadamente assumidos para atendimento do Cliente.

11.6

Não será aplicada penalidade quando a rescisão decorrer de descumprimento relevante da Contratada, sem prejuízo da necessidade de quitação dos serviços efetivamente prestados.

11.7

Eventuais normas obrigatórias de proteção ao consumidor prevalecerão quando juridicamente aplicáveis ao caso concreto.

12. Reenquadramento de planos

12.1

O plano poderá ser revisto quando houver alteração relevante no porte, faturamento, regime tributário, número de empregados, volume de documentos, quantidade de movimentações ou complexidade operacional do Cliente.

12.2

Os critérios de reenquadramento deverão ser apresentados no plano, na proposta ou no contrato.

12.3

O Cliente será informado sobre o reenquadramento e sobre os novos valores antes de sua aplicação, ressalvadas situações emergenciais ou obrigações adicionais já executadas a pedido do Cliente.

13. Ordens de Serviço e serviços avulsos

13.1

Serviços não abrangidos pelo plano poderão ser solicitados pela Plataforma.

13.2

A Ordem de Serviço poderá conter:

1. identificação do Cliente;
2. descrição do serviço;
3. escopo;
4. prazo estimado;
5. documentos necessários;
6. valor e condições de pagamento;
7. número sequencial;
8. data de solicitação e aprovação.

13.3

A confirmação eletrônica da Ordem de Serviço representará autorização para início do trabalho e cobrança do respectivo valor.

13.4

Alterações de escopo poderão exigir nova aprovação, prazo ou cobrança complementar.

14. Troca e conservação de documentos

14.1

A Plataforma poderá ser utilizada para envio, recebimento e consulta de documentos relacionados aos serviços.

14.2

O Cliente deverá verificar se o envio foi concluído corretamente e se o arquivo está legível.

14.3

A Plataforma não substitui integralmente os deveres legais do Cliente de guarda de documentos originais ou manutenção de cópias próprias.

14.4

A Contratada poderá estabelecer limites técnicos de tamanho, formato, quantidade ou período de disponibilização de arquivos.

14.5

Arquivos poderão ser removidos após o encerramento da relação contratual, observados os prazos legais, regulatórios, profissionais e de defesa de direitos.

14.6

Antes do encerramento, o Cliente deverá exportar os documentos que deseje conservar, sem prejuízo da disponibilização legalmente devida pela Contratada.

15. Calendário e notificações

15.1

O calendário tem finalidade de organização e acompanhamento das obrigações relacionadas aos serviços contratados.

15.2

Eventos poderão ser exportados para serviços externos, inclusive o Google Calendar, por iniciativa do Usuário.

15.3

A exportação para plataforma de terceiro estará sujeita aos termos e às configurações desse fornecedor.

15.4

Notificações poderão ser enviadas pela Plataforma, e-mail, WhatsApp ou outros canais informados pelo Cliente.

15.5

O Cliente não deverá depender exclusivamente de notificações automáticas para o cumprimento de obrigações legais ou contratuais.

15.6

Falhas de entrega ocasionadas por configurações do aparelho, filtros de spam, indisponibilidade do provedor, dados desatualizados ou bloqueios externos não serão consideradas, isoladamente, falha da Contratada.

16. Aceite eletrônico

16.1

Contratos, propostas, Ordens de Serviço e outros documentos poderão ser aceitos eletronicamente pela Plataforma.

16.2

Para fins de segurança e comprovação, poderão ser registrados:

1. identidade da conta autenticada;
2. endereço IP;
3. data e hora;
4. versão do documento;
5. identificador ou hash do arquivo;
6. eventos de autenticação e aceite;
7. outros registros técnicos necessários à comprovação.

16.3

As partes reconhecem esses elementos como meios aptos a demonstrar o aceite, a autoria, a integridade e a vinculação do documento, observada a legislação aplicável.

16.4

O aceite eletrônico realizado pela Plataforma não deverá ser apresentado como assinatura eletrônica qualificada ou certificada pela ICP-Brasil, salvo quando houver utilização efetiva de certificado compatível.

16.5

O Usuário deverá revisar integralmente o documento antes de confirmar o aceite.

17. Proteção de dados e confidencialidade

17.1

O tratamento de dados pessoais será realizado de acordo com a Política de Privacidade da Eu Contabilizo Fácil e com a legislação aplicável.

17.2

A Contratada poderá atuar:

1. como controladora dos dados necessários ao cadastro, à contratação, à cobrança, à segurança, ao atendimento e ao cumprimento de suas próprias obrigações;
2. como operadora ou prestadora de serviços em relação a determinados dados de empregados, fornecedores, dependentes ou terceiros inseridos pelo Cliente para execução de atividades contábeis;
3. como controladora independente quando o tratamento decorrer de obrigação legal, regulatória, profissional ou de defesa de direitos.

17.3

O Cliente deverá limitar o envio de dados pessoais ao que for adequado e necessário para a prestação dos serviços.

17.4

Informações contábeis, fiscais, empresariais e pessoais recebidas serão tratadas confidencialmente, ressalvadas as hipóteses de autorização, obrigação legal, ordem de autoridade competente ou necessidade de defesa de direitos.

18. Propriedade intelectual

18.1

Pertencem à Eu Contabilizo Fácil ou aos respectivos licenciantes:

1. a marca;
2. o nome comercial;
3. o layout;
4. os textos institucionais;
5. a identidade visual;
6. os sistemas, fluxos e funcionalidades;
7. os materiais próprios;
8. os demais elementos protegidos por propriedade intelectual.

18.2

O acesso à Plataforma não transfere ao Usuário qualquer direito de propriedade sobre o sistema ou seus componentes.

18.3

É proibido:

1. copiar ou reproduzir indevidamente a Plataforma;
2. realizar engenharia reversa;
3. acessar ou tentar acessar o código-fonte sem autorização;
4. explorar comercialmente funcionalidades ou materiais da Contratada;
5. remover avisos de autoria ou propriedade;
6. utilizar a marca de forma não autorizada.

18.4

Os documentos e dados originalmente fornecidos pelo Cliente continuam pertencendo ao Cliente ou aos respectivos titulares.

19. Serviços de terceiros

19.1

A Plataforma utiliza ou poderá utilizar serviços de terceiros, como:

1. Supabase, para banco de dados, autenticação, armazenamento e funções de infraestrutura;
2. Lovable, para desenvolvimento e hospedagem do frontend ou de componentes da aplicação;
3. Asaas, para cobrança e processamento de pagamentos;
4. BrasilAPI e ViaCEP, para consulta e preenchimento cadastral;
5. Google Calendar, quando o Usuário solicitar exportação ou integração;
6. provedores de e-mail, mensagens, monitoramento, segurança ou suporte.

19.2

Esses serviços poderão possuir termos e políticas próprias.

19.3

A Contratada selecionará seus fornecedores com base em critérios técnicos, operacionais, jurídicos e de segurança compatíveis com a natureza dos serviços.

19.4

A Contratada não será responsável por indisponibilidade exclusivamente causada por serviço externo, sem prejuízo do dever de adotar medidas razoáveis para reduzir os impactos e restabelecer a operação.

20. Disponibilidade e manutenção

20.1

A Contratada buscará manter a Plataforma disponível de forma contínua, mas não garante funcionamento ininterrupto ou livre de falhas.

20.2

Poderão ocorrer interrupções em razão de:

1. manutenção programada;
2. atualização de segurança;
3. falha de infraestrutura;
4. indisponibilidade de fornecedores;
5. caso fortuito ou força maior;
6. ataques, fraudes ou eventos de segurança;
7. determinações de autoridades;
8. necessidade de proteção da Plataforma ou de seus usuários.

20.3

Sempre que possível, manutenções programadas que causem impacto relevante serão comunicadas previamente.

21. Usos proibidos

É vedado utilizar a Plataforma para:

• prática de ato ilícito ou fraudulento;
• violação de direitos de terceiros;
• envio de código malicioso;
• tentativa de invasão ou acesso não autorizado;
• interferência no funcionamento do sistema;
• obtenção indevida de dados de outros usuários;
• compartilhamento de credenciais;
• envio de conteúdo discriminatório, ofensivo ou ilegal;
• utilização automatizada não autorizada;
• exploração de falhas ou vulnerabilidades;
• finalidade diversa da prestação dos serviços contratados.

22. Suspensão e encerramento de acesso

22.1

A Contratada poderá suspender ou restringir o acesso quando houver:

1. inadimplemento;
2. suspeita de fraude;
3. risco de segurança;
4. uso indevido;
5. violação destes Termos;
6. ausência de documentação obrigatória;
7. determinação legal ou administrativa;
8. encerramento da relação contratual.

22.2

Quando a irregularidade for sanável e não houver risco imediato, o Cliente será informado e poderá receber prazo razoável para regularização.

22.3

A suspensão não extingue obrigações financeiras ou responsabilidades anteriormente constituídas.

22.4

Após o encerramento, a Contratada poderá manter dados e documentos pelo período necessário ao cumprimento de obrigações legais, profissionais, contratuais e de defesa de direitos.

23. Responsabilidade

23.1

A Contratada responderá pelos danos diretos comprovadamente decorrentes de falha que lhe seja imputável, observados o contrato, a legislação aplicável e a extensão efetiva do prejuízo.

23.2

A Contratada não responderá por prejuízos decorrentes de:

1. dados incorretos, incompletos ou entregues fora do prazo pelo Cliente;
2. descumprimento de orientação profissional;
3. atos praticados diretamente pelo Cliente;
4. utilização indevida da conta;
5. falha de equipamento ou conexão do Usuário;
6. indisponibilidade de sistema governamental ou de terceiro;
7. alteração legislativa ou interpretação superveniente de autoridade;
8. eventos de força maior ou caso fortuito;
9. expectativa de resultado econômico, tributário ou empresarial não expressamente garantida.

23.3

Nenhuma disposição destes Termos excluirá responsabilidade por dolo, fraude, violação intencional, culpa grave ou outras hipóteses em que a exclusão seja proibida por lei.

24. Comunicações

24.1

As comunicações serão consideradas válidas quando enviadas:

1. para o e-mail cadastrado;
2. por notificação interna;
3. pelo telefone ou WhatsApp informado;
4. por outro canal previamente aceito.

24.2

O Cliente deverá manter seus dados atualizados.

24.3

Mensagens enviadas por usuários autenticados ou pelos canais cadastrados poderão ser consideradas comunicações oficiais do Cliente.

25. Alteração destes Termos

25.1

Estes Termos poderão ser atualizados para refletir:

1. alterações legais ou regulatórias;
2. novas funcionalidades;
3. mudanças operacionais;
4. medidas de segurança;
5. adequações contratuais.

25.2

Alterações relevantes serão comunicadas por meio da Plataforma ou dos canais cadastrados.

25.3

Quando a alteração afetar de forma relevante contratos em andamento, será respeitada a legislação aplicável e, quando necessário, será solicitado novo aceite.

26. Disposições gerais

26.1

A tolerância quanto ao descumprimento de uma obrigação não representará renúncia de direito.

26.2

Caso alguma disposição seja considerada inválida, as demais permanecerão em vigor.

26.3

A contratação não cria relação societária, trabalhista, de representação, agência ou exclusividade entre as partes, salvo disposição expressa em documento específico.

26.4

O Cliente não poderá ceder sua conta ou posição contratual sem autorização da Contratada.

26.5

A Contratada poderá realizar reorganização societária, cessão ou transferência da operação, desde que preservados os direitos do Cliente e as obrigações de proteção de dados.

27. Legislação e foro

27.1

Estes Termos serão regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

27.2

As partes buscarão solucionar eventuais divergências inicialmente pelos canais de atendimento da Contratada.

27.3

Não sendo possível uma solução amigável, fica eleito o foro da Comarca de Coronel Fabriciano/MG, ressalvado eventual foro obrigatório ou direito legalmente assegurado ao consumidor, quando aplicável.

28. Contato

Dúvidas, solicitações ou comunicações relacionadas a estes Termos poderão ser encaminhadas para:

• EUCONTABILIZOFACIL CONTABILIDADE ON LINE LTDA.
• E-mail: contato@eucontabilizofacil.com
• Endereço: Rua Pedro Nolasco, nº 63 A, Sala 106, Centro, Coronel Fabriciano/MG, CEP 35.170-300.